Quarta, 25 Agosto 2021 12:20

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA

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A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO TERÁ TRANSMISSÃO AO VIVO

SERÁ TRANSMITIDA ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL COM PÚBLICO
E NA PAGINA DA PREFEITURA NO FACEBOOK
https://m.facebook.com/governadorjorgeteixeira

A audiência pública é realizada de forma quadrimestral ou semestral. Na prática a apresentação dos relatórios de execução
orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo.
Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
Do ponto de vista formal, no resultado de uma audiência pública de metas teremos uma ata com emissão de
um relatório onde estará verificado o alcance ou não das metas, bem como as providências a serem tomadas.
Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem
dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.

A necessidade de realização de audiência pública esta fundamentada nas

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000