CONSULTA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO-2024)
A Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, por meio da Secretaria Municipal de Administração dá início à elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2024 e quer a participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A LDO é elaborada anualmente e busca a compatibilização das diretrizes, os objetivos e as metas da administração, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual.
PARTICIPE DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI – LDO 2024
A colaboração da população é muito importante, pois é neste momento que os munícipes poderão apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura. Esta é a oportunidade de definir as grandes diretrizes que nortearão o orçamento do Município do ano de 2024.
Este questionário tem o objetivo de ajudar a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira a elaborar a lista de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.
Esse ano a consulta pública da LDO 2024 será realizado entre os dias 17 de agosto a 17 de setembro de 2023, por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/1d1ItNRk9tR2XCZyFo2_yrPQOTp1oYMueWwwwZuYh56o/edit
A Secretaria Municipal de Administração irá receber todas as sugestões, apresentar ao Chefe do Executivo e discutir na Audiência Pública.
A Administração Municipal esclarece que a realização da audiência pública assegura ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.
