Sábado, 16 Maio 2020 18:09

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.870/GP/2020 - ESTADO DE CALAMIDADE

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DECRETO MUNICIPAL Nº 7.870/GP/2020
DE 15 DE MAIO DE 2020
 
 
“Dispõe sobre o Estado de Calamidade
Pública, regulamenta quarentena e
restrição de serviços e atividades em
todo o território do Município de
Governador Jorge Teixeira e revoga o
Decreto 7858/GP/2020.”
 
 
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, estado de Rondônia, no
exercício de sua competência conferida pela Lei Orgânica Municipal e visando
regulamentar, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal nº 13.797, de
06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020,
e ainda,
CONSIDERANDO que a houve a manutenção da Calamidade Pública no âmbito
de todo o território do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação jurídica, para ajustamento das
medidas públicas a serem tomadas em combate e prevenção à Covid-19;
e CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do
julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n°
672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341 DF, reafirmou a
competência concorrente dos municípios para legislarem sobre normas que
cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do artigo 23, inciso I do
artigo 30, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição
Federal.