Quinta, 04 Junho 2020 13:13

Prazo final para envio da DBR dos agentes públicos ao TCE

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Prazo final para envio da Declaração de Bens e rendas dos agentes públicos ao TCE-RO via
 

De acordo com a LEI FEDERAL Nº 8.730/93 - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento de posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 028/TCE/RO-2012 - Regulamenta a remessa das Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, prevista na Lei Federal nº 8.730/93.
A obrigatoriedade do envio da DBR se estende a todos aqueles que exerçam cargos efetivos, comissionados, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, além dos órgãos autônomos como Ministério Público e Defensoria.
Para enviar a DBR – que pode ser a mesma declaração encaminhada à Receita Federal –, os agentes públicos devem fazer o cadastro no Portal do Sigap/DBR. O sistema é intuitivo e de fácil preenchimento, através do link: http://www.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx
Já para os que já possuem cadastro, basta digitar o número do seu CPF, sua senha e escrever o código de verificação. Encontra-se disponível na página inicial do sistema o manual de apoio ao usuário.
Em caso de dúvida, o usuário também pode entrar em contato com o suporte do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível neste link: http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/suporte/ ou então pelo telefone (69) 3211-9109.
Informamos ainda, que o prazo para envio da DBR encerra-se no dia 30 de Julho de 2020, referente ao exercício de 2019.

PENALIDADE - A não apresentação da declaração por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas do Estado ou as declarações dolosamente inexatas implicarão:
a) Crime de responsabilidade;
b) infração politico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.