Sexta, 20 Março 2020 09:30

DECRETO MUNICIPAL - MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO CORONAVÍRUS

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.805/GP/2020
DE 19 DE MARÇO DE 2020


“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira,
Estado de Rondônia, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA
Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste decreto, as atividades educacionais em todas as instituições
das redes de ensino pública, Centros de Convivência de Idosos e Centros de Referência de Assistência Social.

Art. 2º As visitas, atividades, normas e regulamentação de funcionamento da Unidade Saúde de Governador Jorge Teixeira serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste decreto.

Art. 3º Ficam suspensos pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos, o atendimento e o acesso ao público nas edificações do âmbito do Poder Executivo Municipal.


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