Quinta, 20 Fevereiro 2020 18:02

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNCÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

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A audiência pública do muncípio terá transmissão ao vivo através da TV Camara:
https://governadorjorgeteixeira.ro.leg.br/tvcamara


A audiência pública é realizada de forma quadrimestral ou semestral. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente
cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
Do ponto de vista formal, no resultado de uma audiência pública de metas teremos uma ata com emissão de um relatório onde estará
verificado o alcance ou não das metas, bem como as providências a serem tomadas.
Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem
dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.

A necessidade de realização de audiência pública esta fundamentada nas

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000

Art. 9º

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente: