A Secretária de Educação do Município de Governador Jorge Teixeira/RO torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição dos representantes das categorias de docentes, pais de alunos, entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nos termos da Resolução FNDE nº 06, 08 de maio de 2020, da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, vem tornar público as medidas regulares do processo de escolha da nova composição do CAE. O conselho tem como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, acompanhando os recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a função de conselheiro não será remunerada e terá o mandato de 04 anos.
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ANEXO DO EDITAL
